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3 de Março de 2021

Brasileira que realiza aborto na Argentina pode ser punida no Brasil?

João Cyrino, Advogado
Publicado por João Cyrino
há 2 meses

A lei penal argentina, em recente alteração, deixou de considerar crime a interrupção voluntária da gravidez quando ocorrer até a décima quarta semana de gestação.

E se, após a edição da referida lei no país vizinho, uma mulher brasileira, desejando realizar um aborto, vá à Argentina, realize o procedimento e depois retorne ao Brasil, ela pode ser punida aqui?

O código penal brasileiro, quando trata de sua extraterritorialidade (art. 7º) define que são puníveis pela lei brasileira mesmo que cometidos em território estrangeiro os crimes contra a vida e liberdade do presidente da república (art. 7º, I, b), contra o patrimônio público do Brasil (aqui engloba-se diversos entes, vide inciso I, b), a administração pública (I, c), de genocídio quando o agente for brasileiro ou residente no Brasil (I, d) e ainda crimes praticados por brasileiro (II, b) ou a bordo de aeronaves ou embarcações nacionais que estejam em território estrangeiro (II,c), ou que por tratado internacional o Brasil seja obrigado a reprimir (II, a)

Porém, para que o ato praticado por brasileiro no exterior, que é o que interessa ao artigo, seja efetivamente sujeito à lei penal brasileira, é necessário que o agente retorne ao território nacional (art. 7º § 2º, a) e, entre outros itens, que ele seja considerado crime também no país em que for cometido (art. 7º § 2º, b).

Como, então, na Argentina o aborto praticado até catorze semanas de gestação não constitui crime, uma brasileira que busque e seja submetida ao procedimento no país vizinho, desde que não conte com mais de catorze semanas de gestação, não pode ser punida no Brasil, posto que os requisitos do art. § 2º do Código Penal não se encontrariam preenchidos na situação hipotética descrita.

O mesmo serve para outros atos que sejam crime no Brasil e legais em outros países quando lá praticados. Não pode ser punido no Brasil, por exemplo, um nacional que vá à Holanda e lá fume um cigarro de maconha.

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